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A gyűjtés befejeződött
Ez egy online petíció az Európai Parlament .
Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária alega que o governo espanhol nega às mulheres que estão oficialmente registadas em coabitação o direito a uma pensão de viuvez, com base no facto de o seu rendimento ser superior ao do seu parceiro no ano em que este faleceu. Nos termos da legislação espanhola em vigor (artigo 221.º da Lei de Segurança Social, 40/2007), os parceiros em coabitação devem ser economicamente dependentes para terem direito a uma pensão de viuvez. No entanto, não parece ser este o caso das parcerias registadas como casamentos. A peticionária defende que tal constitui uma discriminação e um ataque à proteção das famílias que vivem em união de facto e dos seus filhos.
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letöltés (PDF)A petíció részletes meghatározása
Petition gestartet:
2019. 09. 24.
Petition endet:
2020. 09. 23.
Terület:
Európai Unió
Kategória:
Vita
Még nincs CONTRA érv.