Zbirka završena
Ovo je online peticija Europskog parlamenta .
A peticionária alega que o governo espanhol nega às mulheres que estão oficialmente registadas em coabitação o direito a uma pensão de viuvez, com base no facto de o seu rendimento ser superior ao do seu parceiro no ano em que este faleceu. Nos termos da legislação espanhola em vigor (artigo 221.º da Lei de Segurança Social, 40/2007), os parceiros em coabitação devem ser economicamente dependentes para terem direito a uma pensão de viuvez. No entanto, não parece ser este o caso das parcerias registadas como casamentos. A peticionária defende que tal constitui uma discriminação e um ataque à proteção das famílias que vivem em união de facto e dos seus filhos.
Link na peticiju
Listić za odvajanje s QR kodom
Preuzimanje (PDF)Ova je peticija prevedena na sljedeće jezike
- Deutsche Petition
- Български петиция
- Petición en español
- Česká petice
- Dansk andragende
- Eesti Petitsioon
- Ελληνική Αναφορά
- English petition
- Pétition en français
- Hrvatska peticiju
- Petizione italiana
- Petīcija latviešu
- Peticija lietuvių
- Magyar petíciót
- Petizzjoni Malti
- Nederlandse petitie
- Polska petycja
- petiție română
- Slovenská petícia
- Slovenščina peticija
- Suomen Vetoomus
- Svensk petition
Debata
Još nema argumenata protiv.
Ova je peticija prevedena na sljedeće jezike
- Deutsche Petition
- Български петиция
- Petición en español
- Česká petice
- Dansk andragende
- Eesti Petitsioon
- Ελληνική Αναφορά
- English petition
- Pétition en français
- Hrvatska peticiju
- Petizione italiana
- Petīcija latviešu
- Peticija lietuvių
- Magyar petíciót
- Petizzjoni Malti
- Nederlandse petitie
- Polska petycja
- petiție română
- Slovenská petícia
- Slovenščina peticija
- Suomen Vetoomus
- Svensk petition