277 Unterschriften
Sammlung beendet
Dies ist eine Online-Petition des Europäischen Parlaments.
Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária alega que o governo espanhol nega às mulheres que estão oficialmente registadas em coabitação o direito a uma pensão de viuvez, com base no facto de o seu rendimento ser superior ao do seu parceiro no ano em que este faleceu. Nos termos da legislação espanhola em vigor (artigo 221.º da Lei de Segurança Social, 40/2007), os parceiros em coabitação devem ser economicamente dependentes para terem direito a uma pensão de viuvez. No entanto, não parece ser este o caso das parcerias registadas como casamentos. A peticionária defende que tal constitui uma discriminação e um ataque à proteção das famílias que vivem em união de facto e dos seus filhos.
Link zur Petition
Abrisszettel mit QR Code
herunterladen (PDF)Angaben zur Petition
Petition gestartet:
24.09.2019
Petition endet:
23.09.2020
Region:
Europäische Union
Kategorie:
Diese Petition wurde in folgende Sprachen übersetzt
Debatte
Noch kein CONTRA Argument.