6 Signaturer
Insamlingen är klar
Detta är en online-petition av Europaparlamentet.
Framställningen är riktad till: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário alega que, quando os Estados-Membros violam o direito derivado e processual decorrente de legislação vinculativa da UE, as pessoas afetadas por essas infrações não dispõem, atualmente, ao abrigo dos Tratados, de um direito subjetivo à ação. Esta ausência impede o acesso à justiça, o que constitui uma violação do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (direito à ação e a um tribunal imparcial). O peticionário sugere soluções para colmatar a lacuna apontada.
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ladda ner (PDF)Information om petitionen
Petition startade:
2019-11-08
Petitionen avslutas:
2020-11-07
Region:
Europeiska unionen
Kategori :
Denna petition har översatts till följande språk
Debatt
Inga KONTRA-argument än.