6 Firme
Raccolta voti terminata
Questa è una petizione online del Parlamento europeo .
La petizione è indirizzata a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário alega que, quando os Estados-Membros violam o direito derivado e processual decorrente de legislação vinculativa da UE, as pessoas afetadas por essas infrações não dispõem, atualmente, ao abrigo dos Tratados, de um direito subjetivo à ação. Esta ausência impede o acesso à justiça, o que constitui uma violação do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (direito à ação e a um tribunal imparcial). O peticionário sugere soluções para colmatar a lacuna apontada.
Link alla petizione
Slip a strappo con codice QR
download (PDF)Dati della petizione
Avviata la petizione:
08/11/2019
La petizione termina:
07/11/2020
Regione:
Unione europea
Categorie:
Dibattito
Non è ancora un argomento CONTRA.