6 Underskrifter
Samlingen er afsluttet
Dette er en online petition fra Europa-Parlamentet ,
Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário alega que, quando os Estados-Membros violam o direito derivado e processual decorrente de legislação vinculativa da UE, as pessoas afetadas por essas infrações não dispõem, atualmente, ao abrigo dos Tratados, de um direito subjetivo à ação. Esta ausência impede o acesso à justiça, o que constitui uma violação do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (direito à ação e a um tribunal imparcial). O peticionário sugere soluções para colmatar a lacuna apontada.
Link til petitionen
Afrivningsseddel med QR-kode
download (PDF)Oplysninger om petitionen
Petition gestartet:
08.11.2019
Petition endet:
07.11.2020
Region:
Den Europæiske Union
Kategori:
Debatter
Der er ikke noget CONTRA-argument endnu.