6 podpisy
Zbierka bola ukončená
Toto je online petícia Európskeho parlamentu .
Petícia je adresovaná: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário alega que, quando os Estados-Membros violam o direito derivado e processual decorrente de legislação vinculativa da UE, as pessoas afetadas por essas infrações não dispõem, atualmente, ao abrigo dos Tratados, de um direito subjetivo à ação. Esta ausência impede o acesso à justiça, o que constitui uma violação do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (direito à ação e a um tribunal imparcial). O peticionário sugere soluções para colmatar a lacuna apontada.
Odkaz na petíciu
Odtrhávací lístok s QR kódom
stiahnuť (PDF)Informácie o petícii
Petícia začala:
08. 11. 2019
Petícia končí:
07. 11. 2020
Kraj :
Európska únia
kategória:
Táto petícia bola preložená do nasledujúcich jazykov
rozprava
Zatiaľ žiadny argument CONTRA.