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Rinkimas baigtas
Tai internetinė peticija Europos Parlamento .
Peticija adresuojama: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário alega que, quando os Estados-Membros violam o direito derivado e processual decorrente de legislação vinculativa da UE, as pessoas afetadas por essas infrações não dispõem, atualmente, ao abrigo dos Tratados, de um direito subjetivo à ação. Esta ausência impede o acesso à justiça, o que constitui uma violação do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (direito à ação e a um tribunal imparcial). O peticionário sugere soluções para colmatar a lacuna apontada.
Nuoroda į peticiją
Nuplėšiamas lapelis su QR kodu
parsisiųsti (PDF)Informacija apie peticiją
Peticija prasidėjo:
2019-11-08
Peticija baigiasi:
2020-11-07
Regione:
Europos Sąjunga
tema:
diskusijos
Kol kas jokio argumento PRIEŠ.