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See on veebipõhine petitsioon Euroopa Parlamendi .
Petitsioon on adresseeritud: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário alega que, quando os Estados-Membros violam o direito derivado e processual decorrente de legislação vinculativa da UE, as pessoas afetadas por essas infrações não dispõem, atualmente, ao abrigo dos Tratados, de um direito subjetivo à ação. Esta ausência impede o acesso à justiça, o que constitui uma violação do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (direito à ação e a um tribunal imparcial). O peticionário sugere soluções para colmatar a lacuna apontada.
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Petitsioon algas:
08.11.2019
Petitsioon lõpeb:
07.11.2020
Piirkond :
Euroopa Liit
teema: