6 підписи
Збір завершено
Це онлайн-петиція Європейського парламенту .
Петиція адресована: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário alega que, quando os Estados-Membros violam o direito derivado e processual decorrente de legislação vinculativa da UE, as pessoas afetadas por essas infrações não dispõem, atualmente, ao abrigo dos Tratados, de um direito subjetivo à ação. Esta ausência impede o acesso à justiça, o que constitui uma violação do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (direito à ação e a um tribunal imparcial). O peticionário sugere soluções para colmatar a lacuna apontada.
Посилання на петицію
Відривний листок із QR-кодом
завантажити (PDF)деталі петиції
Розпочато петицію:
08.11.2019
Петиція закінчується:
07.11.2020
Область :
Європейський Союз
категорія :
Ця петиція була перекладена наступними мовами
обговорення
Аргументу ПРОТИ поки немає.