Sobre a necessidade de revogar a decisão do Reino Unido de sair da UE notificada nos termos do artigo 50.º do TUE 

Petition richtet sich an
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
24 Unterstützende 24 in Europäische Union

Sammlung beendet

24 Unterstützende 24 in Europäische Union

Sammlung beendet

  1. Gestartet 2019
  2. Sammlung beendet
  3. Einreichung vorbereiten
  4. Dialog mit Empfänger
  5. Entscheidung

Dies ist eine Online-Petition des Europäischen Parlaments.

Weiterleitung

O peticionário solicita à União Europeia que envide todos os esforços possíveis no sentido de defender os direitos e interesses dos cidadãos britânicos que desejem manter a cidadania da UE. Dado que o Tribunal de Justiça considerou que a campanha «Vote Leave» infringira a lei, alega que o referendo é nulo e que, por conseguinte, a notificação ao abrigo do artigo 50.º é igualmente inválida. Considera que o Parlamento Europeu não deve reconhecer qualquer decisão britânica com base nesta campanha ilegal. Pergunta se a notificação pode ser rejeitada pela UE, em vez de ser revogada pelo próprio Reino Unido.

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