Sobre a necessidade de revogar a decisão do Reino Unido de sair da UE notificada nos termos do artigo 50.º do TUE 

Petitioner
Petition is addressed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário solicita à União Europeia que envide todos os esforços possíveis no sentido de defender os direitos e interesses dos cidadãos britânicos que desejem manter a cidadania da UE. Dado que o Tribunal de Justiça considerou que a campanha «Vote Leave» infringira a lei, alega que o referendo é nulo e que, por conseguinte, a notificação ao abrigo do artigo 50.º é igualmente inválida. Considera que o Parlamento Europeu não deve reconhecer qualquer decisão britânica com base nesta campanha ilegal. Pergunta se a notificação pode ser rejeitada pela UE, em vez de ser revogada pelo próprio Reino Unido.

Petition details

Petition started: 09/24/2019
Collection ends: 09/23/2020
Region: European Union
Topic:

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