Sundhed

Sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social na UE 

Petitionen behandles
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

30 Underskrifter

Samlingen er afsluttet

30 Underskrifter

Samlingen er afsluttet

  1. Startede 2019
  2. Samlingen er afsluttet
  3. Forbered indsendelse
  4. Dialog med modtageren
  5. Beslutning

Dette er en online petition fra Europa-Parlamentet ,

videresendelse
Denne andragende er også tilgængelig i Dansk .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária queixa-se de que, a partir de maio de 2020, e devido ao Regulamento (CE) n.º 883/2004, será obrigada a quotizar para a segurança social no país onde exerce a sua atividade profissional (Portugal), apesar de ser a Espanha o país em que faz a sua declaração fiscal e está inscrita, uma vez que é uma funcionária pública nacional que se desloca no âmbito da mobilidade voluntária. Afirma que esta situação prejudicará gravemente a sua vida e a de todo o pessoal afetado pelo presente regulamento. A peticionária considera que tal originará uma redução considerável do seu salário, pensões e prestações sociais em termos líquidos, dado que as condições da segurança social portuguesa não são as mesmas de Espanha. Além disso, os seus direitos adquiridos sofrerão também modificações, como por exemplo não poder receber tratamento em caso de hospitalização ou doença grave no seu país de origem. A peticionária considera que o regulamento não devia ser aplicado retroativamente, ou pelo menos os contribuintes deviam poder escolher o país de pagamento de quotizações para a segurança social, para poderem optar pelo que for mais vantajoso.

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Oplysninger om petitionen

Petition gestartet: 16.10.2019
Petition endet: 15.10.2020
Region: Den Europæiske Union
Kategori: Sundhed

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