Zaštita okoline

Em nome da «Plataforma Non A Ampliación da Depuradora dos Praceres», sobre a violação de diretivas europeias no contexto dos projetos de limpeza do estuário de Pontevedra (Galiza, Espanha) 

Molitelj
Peticija je upućena na
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
2 Potpora 2 u Europska unija

Zbirka završena

2 Potpora 2 u Europska unija

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  1. Pokrenut 2019
  2. Zbirka završena
  3. Pripremite podnošenje
  4. Dijalog s primateljem
  5. Odluka

Ovo je online peticija Europskog parlamenta .

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A peticionária alega que, em 2016, o Tribunal de Justiça da UE confirmou a violação repetida das disposições em matéria de tratamento de águas no estuário de Pontevedra, na sequência de uma queixa contra a Espanha apresentada pela Comissão, relativa ao risco para a saúde decorrente do tratamento inadequado das águas residuais urbanas. A peticionária opõe-se ao novo projeto, indicando que se iria simplesmente transferir o ponto de descarga para o estuário sem se resolver efetivamente o problema. Denuncia igualmente o facto de o projeto, que envolve o alargamento da estação de tratamento existente, não ser tornado público e considera que se trata de uma violação da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente.

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