Medio ambiente

Em nome da «Plataforma Non A Ampliación da Depuradora dos Praceres», sobre a violação de diretivas europeias no contexto dos projetos de limpeza do estuário de Pontevedra (Galiza, Espanha) 

Peticionario
Petición a.
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
2 Apoyo 2 En. Unión Europea

Colecta terminada.

2 Apoyo 2 En. Unión Europea

Colecta terminada.

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta terminada.
  3. Preparar presentación.
  4. Diálogo con destinatario
  5. Decisión

Esta es una petición en línea Del Parlamento Europeo..

Expedición.

A peticionária alega que, em 2016, o Tribunal de Justiça da UE confirmou a violação repetida das disposições em matéria de tratamento de águas no estuário de Pontevedra, na sequência de uma queixa contra a Espanha apresentada pela Comissão, relativa ao risco para a saúde decorrente do tratamento inadequado das águas residuais urbanas. A peticionária opõe-se ao novo projeto, indicando que se iria simplesmente transferir o ponto de descarga para o estuário sem se resolver efetivamente o problema. Denuncia igualmente o facto de o projeto, que envolve o alargamento da estação de tratamento existente, não ser tornado público e considera que se trata de uma violação da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente.

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