Zaštita okoline

Sobre uma queixa contra a República Federal da Alemanha por incumprimento da Diretiva Ruído Ambiente (Diretiva 2002/49/CE)  

Peticija je upućena na
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

5 Potpisi

Zbirka završena

5 Potpisi

Zbirka završena

  1. Pokrenut 2019
  2. Zbirka završena
  3. Pripremite podnošenje
  4. Dijalog s primateljem
  5. Odluka

Ovo je online peticija Europskog parlamenta .

Prosljeđivanje
Ova je peticija također dostupna u Hrvatski .

Peticija se upućuje na: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A petição diz respeito a alegações de incumprimento, por parte da cidade de Eckernfoerde, da Diretiva 2002/49/CE, relativa ao ruído ambiente, e de outra legislação da União, incluindo a Diretiva 2003/4/CE, relativa ao acesso público a informações ambientais, bem como violações da Convenção de Aarhus. O peticionário especifica as disposições legais que alega terem sido violadas, incluindo, em particular, as relativas à revisão periódica obrigatória dos planos de ação contra o ruído ambiente, à consulta pública e aos direitos de participação na tomada de decisões na matéria e ao acesso à informação. O peticionário alega que certas violações datam de 2007, e que as autoridades públicas negaram repetidamente a admissibilidade de denúncias sobre o procedimento e os atrasos que se seguiram.

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Preuzimanje (PDF)

Informacije o peticiji

Peticija je pokrenuta: 24. 09. 2019.
Peticija završava: 23. 09. 2020.
Regija: Europska unija
Kategorija: Zaštita okoline

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