5 Potpisi
Zbirka završena
Ovo je online peticija Europskog parlamenta .
Peticija se upućuje na: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A petição diz respeito a alegações de incumprimento, por parte da cidade de Eckernfoerde, da Diretiva 2002/49/CE, relativa ao ruído ambiente, e de outra legislação da União, incluindo a Diretiva 2003/4/CE, relativa ao acesso público a informações ambientais, bem como violações da Convenção de Aarhus. O peticionário especifica as disposições legais que alega terem sido violadas, incluindo, em particular, as relativas à revisão periódica obrigatória dos planos de ação contra o ruído ambiente, à consulta pública e aos direitos de participação na tomada de decisões na matéria e ao acesso à informação. O peticionário alega que certas violações datam de 2007, e que as autoridades públicas negaram repetidamente a admissibilidade de denúncias sobre o procedimento e os atrasos que se seguiram.
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Preuzimanje (PDF)Informacije o peticiji
Peticija je pokrenuta:
24. 09. 2019.
Peticija završava:
23. 09. 2020.
Regija:
Europska unija
Kategorija:
Zaštita okoline
Debata
Još nema argumenata protiv.