5 підписи
Збір завершено
Це онлайн-петиція Європейського парламенту .
Петиція адресована: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A petição diz respeito a alegações de incumprimento, por parte da cidade de Eckernfoerde, da Diretiva 2002/49/CE, relativa ao ruído ambiente, e de outra legislação da União, incluindo a Diretiva 2003/4/CE, relativa ao acesso público a informações ambientais, bem como violações da Convenção de Aarhus. O peticionário especifica as disposições legais que alega terem sido violadas, incluindo, em particular, as relativas à revisão periódica obrigatória dos planos de ação contra o ruído ambiente, à consulta pública e aos direitos de participação na tomada de decisões na matéria e ao acesso à informação. O peticionário alega que certas violações datam de 2007, e que as autoridades públicas negaram repetidamente a admissibilidade de denúncias sobre o procedimento e os atrasos que se seguiram.
Посилання на петицію
Відривний листок із QR-кодом
завантажити (PDF)деталі петиції
Розпочато петицію:
24.09.2019
Петиція закінчується:
23.09.2020
Область :
Європейський Союз
категорія :
Довкілля
Ця петиція була перекладена наступними мовами
обговорення
Аргументу ПРОТИ поки немає.