5 Assinaturas
Colecta finalizada
Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.
Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A petição diz respeito a alegações de incumprimento, por parte da cidade de Eckernfoerde, da Diretiva 2002/49/CE, relativa ao ruído ambiente, e de outra legislação da União, incluindo a Diretiva 2003/4/CE, relativa ao acesso público a informações ambientais, bem como violações da Convenção de Aarhus. O peticionário especifica as disposições legais que alega terem sido violadas, incluindo, em particular, as relativas à revisão periódica obrigatória dos planos de ação contra o ruído ambiente, à consulta pública e aos direitos de participação na tomada de decisões na matéria e ao acesso à informação. O peticionário alega que certas violações datam de 2007, e que as autoridades públicas negaram repetidamente a admissibilidade de denúncias sobre o procedimento e os atrasos que se seguiram.
Link para a petição
Deslizamento destacável com código QR
fazer o download (PDF)Detalhes da petição
Petition gestartet:
24/09/2019
Petition endet:
23/09/2020
Região:
União Europeia
Categoria:
Ambiente
Debate
Ainda não há nenhum argumento CONTRA.