Sobre uma alegada discriminação e excessiva carga tributária sobre os fundos de pensões estrangeiros em França 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário vive na Bélgica e está reformado. Queixa-se da introdução em 2003, pelas autoridades belgas, de uma lei que permite a imposição de impostos discriminatórios sobre as pensões complementares de reforma. Ao abrigo desta legislação, as contribuições pagas para fundos nacionais são dedutíveis nos impostos, ao passo que as pagas a fundos estrangeiros não o são. O peticionário começou por intentar uma ação perante o tribunal de primeira instância belga e depois perante o tribunal de recurso belga, que decidiu contra o Governo por infração da Convenção franco-belga.