Peticioni i drejtohet: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário aborda questões relativas à regulamentação italiana (Decreto Real 1592/1933, artigo 142.º), ao abrigo da qual os estudantes inscritos numa universidade em Itália não se podem inscrever noutro curso de licenciatura ou de mestrado ou em cursos especializados de pósgraduação em Itália. Segundo o peticionário, a proibição relativa às inscrições simultâneas em mais do que um curso académico também se aplica a estudantes que se pretendam inscrever numa universidade noutro EstadoMembro, estando inscritos ao mesmo tempo numa universidade em Itália. O peticionário considera, portanto, que esta proibição discrimina os estudantes italianos em relação a outros estudantes europeus, que não só podem estar inscritos em mais do que uma universidade ao mesmo tempo, como são incentivados a fazêlo ao abrigo dos seus sistemas nacionais. Por fim, o peticionário alega que esta proibição constitui uma violação do direito à educação consagrado no artigo 14.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.