Sobre a proibição de redes de arrasto até três milhas da costa do Atlântico Nordeste sem possibilidade de derrogações 

Petice je adresována
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
6 6 v Evropská unie

Sbírka byla dokončena

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O peticionário solicita que seja elaborada legislação a nível da UE sobre a pesca de arrasto nas águas territoriais dos Estados-Membros. Critica a prática de isenções concedidas pela administração francesa a nível regional nas primeiras três milhas da costa francesa. Afirma que estas isenções favorecem essencialmente a pesca de arrasto de fundo, que é a técnica de pesca menos sustentável, em detrimento do espaço marinho, e que ameaça e diminui a biodiversidade e os recursos aquáticos vivos. O peticionário opõe-se à generalização de isenções em todas as regiões costeiras e a quase impossibilidade de remeter a questão ao Conselho de Estado, devido ao limite de dois meses para intentar ações a nível nacional.

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