Sobre a proibição de redes de arrasto até três milhas da costa do Atlântico Nordeste sem possibilidade de derrogações 

Petitioner
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário solicita que seja elaborada legislação a nível da UE sobre a pesca de arrasto nas águas territoriais dos Estados-Membros. Critica a prática de isenções concedidas pela administração francesa a nível regional nas primeiras três milhas da costa francesa. Afirma que estas isenções favorecem essencialmente a pesca de arrasto de fundo, que é a técnica de pesca menos sustentável, em detrimento do espaço marinho, e que ameaça e diminui a biodiversidade e os recursos aquáticos vivos. O peticionário opõe-se à generalização de isenções em todas as regiões costeiras e a quase impossibilidade de remeter a questão ao Conselho de Estado, devido ao limite de dois meses para intentar ações a nível nacional.

Petition details

Petition started: 09/24/2019
Collection ends: 09/23/2020
Region: European Union
Topic:

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