Sobre a inclusão dos crimes ambientais nos crimes contra a humanidade definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional 

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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário insta a UE a iniciar o mais brevemente possível o processo de inclusão de atos graves intencionais de destruição ou negligência ambiental que prejudiquem o planeta no artigo 7.º do Estatuto de Roma, intitulado «Crimes contra a Humanidade». O peticionário considera que as pessoas numa posição de poder ou influência devem ser responsabilizadas pelas suas ações que comprometam a ciência, a investigação ou as atividades destinadas a reduzir os impactos industriais. Além disso, insta à introdução de uma adenda no Estatuto de Roma que assegure que pessoas possam ser responsabilizadas por esse tipo de crime mesmo que o seu país não seja signatário, devido à natureza mundial de tal crime.

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Petition details

Petition started: 01/31/2020
Petition ends: 01/30/2021
Region: European Union
Topic:

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