Em nome da associação «EU Rights Clinic», sobre a proteção dos direitos dos cidadãos no contexto do Brexit 

Petícia je zameraná na
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

21 podpisy

Zbierka bola ukončená

21 podpisy

Zbierka bola ukončená

  1. Zahájená 2019
  2. Zbierka bola ukončená
  3. Pripravte na odovzdanie
  4. Dialóg s príjemcom
  5. Rozhodnutie

Toto je online petícia Európskeho parlamentu .

Preposielanie
Táto petícia je dostupná aj v slovenský .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário manifesta a sua preocupação pelo facto de o projeto de acordo de saída não abranger a totalidade dos direitos de que todos os cidadãos da UE e respetivos familiares gozam atualmente em matéria de residência, trabalho e igualdade de tratamento ao abrigo da legislação da UE. Segundo defende o peticionário, esta questão afeta em especial três categorias de pessoas: i) familiares de cidadãos da UE que tenham regressado ao seu país de origem após terem residido noutro Estado-Membro, nomeadamente, tanto os que regressaram antes do Brexit como os que regressarão depois do Brexit (TJUE, processo C-370/90 Surinder Singh); ii) pessoas que exercem a guarda efetiva de cidadãos da UE e que beneficiam do direito de residência no país de residência desses cidadãos da UE (TJUE, processo C-34/09 Ruiz Zambrano); e iii) cidadãos britânicos que residem atualmente num dos 27 Estados-Membros da UE e pretendem preservar os seus direitos em matéria de livre circulação. Refere também que o acordo de saída deve, entre outros aspetos, consagrar os compromissos assumidos pelo Reino Unido relativamente a uma cobertura extensa do seguro de doença e ao estatuto dos trabalhadores, preservar todos os direitos de recurso, manter o acesso permanente aos serviços de assistência da UE (SOLVIT e YEA), exigir a emissão de relatórios de conformidade pública durante o período de transição e manter salvaguardas adequadas sobre a aplicação de restrições por motivos de ordem pública e de segurança pública.

Odkaz na petíciu

Obrázok s QR kódom

Odtrhávací lístok s QR kódom

stiahnuť (PDF)

Informácie o petícii

Petition gestartet: 24. 09. 2019
Petition endet: 23. 09. 2020
Kraj : Európska únia
kategória:

rozprava

Zatiaľ žiadny argument PRO.

Zatiaľ žiadny argument CONTRA.

Pomôžte posilniť občiansku účasť. Chceme, aby boli vaše obavy vypočuté a nezávislé.

Propagovať teraz