Em nome da associação «EU Rights Clinic», sobre a proteção dos direitos dos cidadãos no contexto do Brexit 

Vetoomus on osoitettu
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

21 allekirjoitukset

Keräys valmis

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Keräys valmis

  1. Aloitti 2019
  2. Keräys valmis
  3. Valmistele hakemus
  4. Vuoropuhelu vastaanottajan kanssa
  5. Päätös

Tämä on online-vetoomus Euroopan parlamentin .

Tämä vetoomus on saatavilla myös kielellä suomi .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário manifesta a sua preocupação pelo facto de o projeto de acordo de saída não abranger a totalidade dos direitos de que todos os cidadãos da UE e respetivos familiares gozam atualmente em matéria de residência, trabalho e igualdade de tratamento ao abrigo da legislação da UE. Segundo defende o peticionário, esta questão afeta em especial três categorias de pessoas: i) familiares de cidadãos da UE que tenham regressado ao seu país de origem após terem residido noutro Estado-Membro, nomeadamente, tanto os que regressaram antes do Brexit como os que regressarão depois do Brexit (TJUE, processo C-370/90 Surinder Singh); ii) pessoas que exercem a guarda efetiva de cidadãos da UE e que beneficiam do direito de residência no país de residência desses cidadãos da UE (TJUE, processo C-34/09 Ruiz Zambrano); e iii) cidadãos britânicos que residem atualmente num dos 27 Estados-Membros da UE e pretendem preservar os seus direitos em matéria de livre circulação. Refere também que o acordo de saída deve, entre outros aspetos, consagrar os compromissos assumidos pelo Reino Unido relativamente a uma cobertura extensa do seguro de doença e ao estatuto dos trabalhadores, preservar todos os direitos de recurso, manter o acesso permanente aos serviços de assistência da UE (SOLVIT e YEA), exigir a emissão de relatórios de conformidade pública durante o período de transição e manter salvaguardas adequadas sobre a aplicação de restrições por motivos de ordem pública e de segurança pública.

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Vetoomuksen tiedot

Petition gestartet: 24.09.2019
Petition endet: 23.09.2020
Alueella: Euroopan unioni
Aihe:

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