Em nome da associação «EU Rights Clinic», sobre a proteção dos direitos dos cidadãos no contexto do Brexit 

Peticionário
A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
21 Apoiador 21 em União Europeia

Colecta finalizada

21 Apoiador 21 em União Europeia

Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

O peticionário manifesta a sua preocupação pelo facto de o projeto de acordo de saída não abranger a totalidade dos direitos de que todos os cidadãos da UE e respetivos familiares gozam atualmente em matéria de residência, trabalho e igualdade de tratamento ao abrigo da legislação da UE. Segundo defende o peticionário, esta questão afeta em especial três categorias de pessoas: i) familiares de cidadãos da UE que tenham regressado ao seu país de origem após terem residido noutro Estado-Membro, nomeadamente, tanto os que regressaram antes do Brexit como os que regressarão depois do Brexit (TJUE, processo C-370/90 Surinder Singh); ii) pessoas que exercem a guarda efetiva de cidadãos da UE e que beneficiam do direito de residência no país de residência desses cidadãos da UE (TJUE, processo C-34/09 Ruiz Zambrano); e iii) cidadãos britânicos que residem atualmente num dos 27 Estados-Membros da UE e pretendem preservar os seus direitos em matéria de livre circulação. Refere também que o acordo de saída deve, entre outros aspetos, consagrar os compromissos assumidos pelo Reino Unido relativamente a uma cobertura extensa do seguro de doença e ao estatuto dos trabalhadores, preservar todos os direitos de recurso, manter o acesso permanente aos serviços de assistência da UE (SOLVIT e YEA), exigir a emissão de relatórios de conformidade pública durante o período de transição e manter salvaguardas adequadas sobre a aplicação de restrições por motivos de ordem pública e de segurança pública.

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Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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