Europapolitik

Em nome da associação «EU Rights Clinic», sobre a proteção dos direitos dos cidadãos no contexto do Brexit 

Petitioner
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
21 Supporters 21 in European Union
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  1. Launched 2019
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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.

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O peticionário manifesta a sua preocupação pelo facto de o projeto de acordo de saída não abranger a totalidade dos direitos de que todos os cidadãos da UE e respetivos familiares gozam atualmente em matéria de residência, trabalho e igualdade de tratamento ao abrigo da legislação da UE. Segundo defende o peticionário, esta questão afeta em especial três categorias de pessoas: i) familiares de cidadãos da UE que tenham regressado ao seu país de origem após terem residido noutro Estado-Membro, nomeadamente, tanto os que regressaram antes do Brexit como os que regressarão depois do Brexit (TJUE, processo C-370/90 Surinder Singh); ii) pessoas que exercem a guarda efetiva de cidadãos da UE e que beneficiam do direito de residência no país de residência desses cidadãos da UE (TJUE, processo C-34/09 Ruiz Zambrano); e iii) cidadãos britânicos que residem atualmente num dos 27 Estados-Membros da UE e pretendem preservar os seus direitos em matéria de livre circulação. Refere também que o acordo de saída deve, entre outros aspetos, consagrar os compromissos assumidos pelo Reino Unido relativamente a uma cobertura extensa do seguro de doença e ao estatuto dos trabalhadores, preservar todos os direitos de recurso, manter o acesso permanente aos serviços de assistência da UE (SOLVIT e YEA), exigir a emissão de relatórios de conformidade pública durante o período de transição e manter salvaguardas adequadas sobre a aplicação de restrições por motivos de ordem pública e de segurança pública.

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