Arbeit

Sobre o tratamento discriminatório do pessoal temporário na função pública espanhola, em violação da Diretiva 1999/70/CE  

M. G.
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
606 Supporters 606 in Europäische Union
100% from 500 for quorum
  1. Launched January 2020
  2. Time remaining 7 weeks
  3. Submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

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O peticionário queixa-se do facto de as administrações públicas espanholas estarem a violar a Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, ao contratarem trabalhadores interinos que se encontram em posição de desvantagem em relação aos demais funcionários públicos. O peticionário realça que a referida legislação tem sido repetida e constantemente violada pelo Governo espanhol e pelos vários governos regionais, pelo facto de não terem sido organizados concursos durante vários anos para preencher os lugares vagos e, quando foram finalmente lançados concursos, apenas ter sido publicitado um número muito reduzido de lugares para o número real de lugares vagos, não tendo sido permitida a participação do pessoal temporário que durante anos preencheu os lugares em causa.

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