116 Firme
Raccolta voti terminata
Questa è una petizione online del Parlamento europeo .
La petizione è indirizzata a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária apresenta vários exemplos do alargamento das competências dos oficiais de justiça da Chéquia que foram introduzidos na legislação nacional. Apela a uma maior proteção dos devedores e à introdução de uma legislação europeia comum. As principais questões apontadas pela peticionária dizem respeito ao reforço do estatuto dos oficiais de justiça (por exemplo, a concessão de imunidade), à impossibilidade de interpor recurso, ao risco de comprometimento dos dados pessoais dos devedores quando publicados na Internet e à falta de controlo financeiro dos oficiais de justiça. A peticionária propõe que a profissão de oficial de justiça privado seja banida, que o princípio da territorialidade seja restaurado e que a aplicação da lei pelos tribunais seja reforçada.
Link alla petizione
Slip a strappo con codice QR
download (PDF)Dati della petizione
Avviata la petizione:
24/09/2019
La petizione termina:
23/09/2020
Regione:
Unione europea
Categorie:
Dibattito
Non è ancora un argomento CONTRA.