Sobre as competências dos oficiais de justiça na Chéquia 

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La pétition est adressée à
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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  1. Lancé 2019
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Il s'agit d'une pétition en ligne du Parlement européen.

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La pétition est adressée à : Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária apresenta vários exemplos do alargamento das competências dos oficiais de justiça da Chéquia que foram introduzidos na legislação nacional. Apela a uma maior proteção dos devedores e à introdução de uma legislação europeia comum. As principais questões apontadas pela peticionária dizem respeito ao reforço do estatuto dos oficiais de justiça (por exemplo, a concessão de imunidade), à impossibilidade de interpor recurso, ao risco de comprometimento dos dados pessoais dos devedores quando publicados na Internet e à falta de controlo financeiro dos oficiais de justiça. A peticionária propõe que a profissão de oficial de justiça privado seja banida, que o princípio da territorialidade seja restaurado e que a aplicação da lei pelos tribunais seja reforçada.

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détails de la pétition

Pétition lancée: 24/09/2019
Fin de la pétition: 23/09/2020
Région: Union européenne
Catégorie:

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