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See on veebipõhine petitsioon Euroopa Parlamendi .
Petitsioon on adresseeritud: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária apresenta vários exemplos do alargamento das competências dos oficiais de justiça da Chéquia que foram introduzidos na legislação nacional. Apela a uma maior proteção dos devedores e à introdução de uma legislação europeia comum. As principais questões apontadas pela peticionária dizem respeito ao reforço do estatuto dos oficiais de justiça (por exemplo, a concessão de imunidade), à impossibilidade de interpor recurso, ao risco de comprometimento dos dados pessoais dos devedores quando publicados na Internet e à falta de controlo financeiro dos oficiais de justiça. A peticionária propõe que a profissão de oficial de justiça privado seja banida, que o princípio da territorialidade seja restaurado e que a aplicação da lei pelos tribunais seja reforçada.
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Petitsioon algas:
24.09.2019
Petitsioon lõpeb:
23.09.2020
Piirkond :
Euroopa Liit
teema: