Vervoer

Sobre a incerteza jurídica para os cidadãos da UE relativamente às embarcações que arvoram o pavilhão belga  

Petitie is gericht aan
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

255 handtekeningen

Handtekeningeninzameling voltooid

255 handtekeningen

Handtekeningeninzameling voltooid

  1. Begonnen 2019
  2. Handtekeningeninzameling voltooid
  3. Overdracht voorbereiden
  4. Gesprek met ontvanger
  5. Beslissing

Dit is een online petitie van het Europees Parlement .

doorsturen
Deze petitie is ook beschikbaar in Nederlands .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário explica que, na sequência da entrada em vigor da lei sobre as embarcações de recreio em 1 de julho de 2018, pelo menos 50 % dos proprietários de embarcações que arvorem o pavilhão belga, quer sejam pessoas singulares ou coletivas, devem ser residentes na Bélgica. O peticionário defende que estas novas disposições estão a gerar considerável incerteza jurídica para todos os cidadãos da UE que, em conformidade com a legislação anterior, decidiram registar as suas embarcações na Bélgica. A ausência de legislação europeia comum em matéria de navegação de recreio implica que os cidadãos da UE são obrigados a respeitar regulamentação muito diferente, em função do Estado-Membro do pavilhão arvorado. Por conseguinte, o peticionário solicita que o Parlamento Europeu tome medidas para salvaguardar os direitos dos cidadãos europeus afetados por esta alteração legislativa, instando as autoridades competentes a respeitarem o princípio da certeza jurídica e a não aplicarem retroativamente a legislação.

Link naar de petitie

Afbeelding met QR-code

Afscheurstrookje met QR-code

downloaden (PDF)

Gegevens met betrekking tot de petitie

Petition gestartet: 24-09-2019
Petition endet: 23-09-2020
Regio: Europese Unie
Categorie: Vervoer

Nog geen voor argument.

Nog geen tegenargument.

Help mee om burgerparticipatie te vergroten. We willen je kwesties kenbaar maken en daarbij onafhankelijk blijven.

Nu ondersteunen