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To je spletna peticija Evropskega parlamenta .
Peticija je naslovljena na: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário explica que, na sequência da entrada em vigor da lei sobre as embarcações de recreio em 1 de julho de 2018, pelo menos 50 % dos proprietários de embarcações que arvorem o pavilhão belga, quer sejam pessoas singulares ou coletivas, devem ser residentes na Bélgica. O peticionário defende que estas novas disposições estão a gerar considerável incerteza jurídica para todos os cidadãos da UE que, em conformidade com a legislação anterior, decidiram registar as suas embarcações na Bélgica. A ausência de legislação europeia comum em matéria de navegação de recreio implica que os cidadãos da UE são obrigados a respeitar regulamentação muito diferente, em função do Estado-Membro do pavilhão arvorado. Por conseguinte, o peticionário solicita que o Parlamento Europeu tome medidas para salvaguardar os direitos dos cidadãos europeus afetados por esta alteração legislativa, instando as autoridades competentes a respeitarem o princípio da certeza jurídica e a não aplicarem retroativamente a legislação.
Povezava do peticije
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Prenesi (PDF)Informacije o peticiji
Peticija se je začela:
24. 09. 2019
Konec peticije:
23. 09. 2020
Regiji:
Evropska unija
kategorijo:
Promet