Verkehr

Sobre a incerteza jurídica para os cidadãos da UE relativamente às embarcações que arvoram o pavilhão belga  

L. M.
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
218 Supporters 218 in Europäische Union
0% from 1.000.000 for quorum
  1. Launched 24/09/2019
  2. Collection yet 11 months
  3. Submission
  4. Dialog with recipient
  5. decision

Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament. If you click "sign", you will get forwarded to get registered with the website of of the European Parliament:

Sign

O peticionário explica que, na sequência da entrada em vigor da lei sobre as embarcações de recreio em 1 de julho de 2018, pelo menos 50 % dos proprietários de embarcações que arvorem o pavilhão belga, quer sejam pessoas singulares ou coletivas, devem ser residentes na Bélgica. O peticionário defende que estas novas disposições estão a gerar considerável incerteza jurídica para todos os cidadãos da UE que, em conformidade com a legislação anterior, decidiram registar as suas embarcações na Bélgica. A ausência de legislação europeia comum em matéria de navegação de recreio implica que os cidadãos da UE são obrigados a respeitar regulamentação muito diferente, em função do Estado-Membro do pavilhão arvorado. Por conseguinte, o peticionário solicita que o Parlamento Europeu tome medidas para salvaguardar os direitos dos cidadãos europeus afetados por esta alteração legislativa, instando as autoridades competentes a respeitarem o princípio da certeza jurídica e a não aplicarem retroativamente a legislação.

Thank you for your support, L. M.
pro

Not yet a PRO argument.

contra

No CONTRA argument yet.

Help us to strengthen citizen participation. We want your petition to get attention and stay independent.

Donate now