Economie

Sobre a alegada violação da Diretiva 93/13/CEE e um litígio com um banco sobre um empréstimo à habitação 

Indiener
Petitie is gericht aan
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
7 Ondersteunend 7 in Europese Unie

Handtekeningeninzameling voltooid

7 Ondersteunend 7 in Europese Unie

Handtekeningeninzameling voltooid

  1. Begonnen 2019
  2. Handtekeningeninzameling voltooid
  3. Overdracht voorbereiden
  4. Gesprek met ontvanger
  5. Beslissing

Dit is een online petitie van het Europees Parlement .

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A peticionária é uma advogada que apresenta a petição em nome da sua cliente. A peticionária explica que, no contrato de empréstimo celebrado entre a cliente e o banco, existem cláusulas abusivas que permitem ao banco aumentar as taxas de juro. O banco induziu em erro a cliente ao fazê-la assinar o contrato sem provar os seus rendimentos. No entanto, em 2010 o banco requereu uma ordem executória sem informar a cliente e sem ter o direito de o fazer, uma vez que a cliente tinha pago as mensalidades do empréstimo. A cliente recorreu à justiça, tendo o tribunal concluído que as cláusulas do contrato eram efetivamente abusivas e que o banco tinha induzido em erro a cliente. Posteriormente o banco, através de um oficial de justiça privado, decidiu executar a penhora do apartamento da cliente. A peticionária solicita às instituições europeias, em última instância, que intervenham no processo, uma vez que os seus direitos não foram defendidos pelos tribunais da Bulgária.

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