Sobre a alegada violação da Diretiva 93/13/CEE e um litígio com um banco sobre um empréstimo à habitação 

Versoeker
Die petisie is gerig aan
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

7 Handtekeninge

Versameling voltooi

7 Handtekeninge

Versameling voltooi

  1. Begin 2019
  2. Versameling voltooi
  3. Berei voorlegging voor
  4. Dialoog met ontvanger
  5. Besluit

Hierdie is 'n aanlyn petisie van die Europese Parlement.

Aanstuur

Die petisie is gerig aan: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária é uma advogada que apresenta a petição em nome da sua cliente. A peticionária explica que, no contrato de empréstimo celebrado entre a cliente e o banco, existem cláusulas abusivas que permitem ao banco aumentar as taxas de juro. O banco induziu em erro a cliente ao fazê-la assinar o contrato sem provar os seus rendimentos. No entanto, em 2010 o banco requereu uma ordem executória sem informar a cliente e sem ter o direito de o fazer, uma vez que a cliente tinha pago as mensalidades do empréstimo. A cliente recorreu à justiça, tendo o tribunal concluído que as cláusulas do contrato eram efetivamente abusivas e que o banco tinha induzido em erro a cliente. Posteriormente o banco, através de um oficial de justiça privado, decidiu executar a penhora do apartamento da cliente. A peticionária solicita às instituições europeias, em última instância, que intervenham no processo, uma vez que os seus direitos não foram defendidos pelos tribunais da Bulgária.

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Inligting oor die petisie

Petisie begin: 2019-09-24
Versameling eindig: 2020-09-23
Streek: Europäische Union
kategorie: Besigheid

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