7 Assinaturas
Colecta finalizada
Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.
A petição é dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária é uma advogada que apresenta a petição em nome da sua cliente. A peticionária explica que, no contrato de empréstimo celebrado entre a cliente e o banco, existem cláusulas abusivas que permitem ao banco aumentar as taxas de juro. O banco induziu em erro a cliente ao fazê-la assinar o contrato sem provar os seus rendimentos. No entanto, em 2010 o banco requereu uma ordem executória sem informar a cliente e sem ter o direito de o fazer, uma vez que a cliente tinha pago as mensalidades do empréstimo. A cliente recorreu à justiça, tendo o tribunal concluído que as cláusulas do contrato eram efetivamente abusivas e que o banco tinha induzido em erro a cliente. Posteriormente o banco, através de um oficial de justiça privado, decidiu executar a penhora do apartamento da cliente. A peticionária solicita às instituições europeias, em última instância, que intervenham no processo, uma vez que os seus direitos não foram defendidos pelos tribunais da Bulgária.
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fazer o download (PDF)Detalhes da petição
Petição iniciada:
24/09/2019
Petição termina:
23/09/2020
Região:
União Europeia
Categoria:
Economia
Debate
Ainda não há nenhum argumento CONTRA.