On an alleged violation of citizens’ fundamental rights by a Bulgarian draft law amending the Criminal Procedure Code  

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

80 Assinaturas

Colecta finalizada

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Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

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Esta petição também está disponível em Português .

A petição é dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

The petition concerns a Bulgarian bill amending the Criminal Procedure Code. The petitioner alleges that the proposed amendments would result in a violation of citizens’ fundamental rights because they would allow a person’s arrest for 48 hours without giving the arrested the right to call their relatives. The same would apply to children but within the time limit of 24 hours. The petitioner complains that such legislation, especially when applied to minors, is unacceptable and would facilitate “secret” arrests and the use of psychological pressure by the police.

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Detalhes da petição

Petição iniciada: 24/09/2019
Petição termina: 23/09/2020
Região: União Europeia
Categoria:

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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