Em nome do «Partit Demokratiku», sobre a introdução de legislação na União Europeia para proteger os autores de denúncias 

A petíció címzettje
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

5 Aláírások

A gyűjtés befejeződött

5 Aláírások

A gyűjtés befejeződött

  1. Indított 2019
  2. A gyűjtés befejeződött
  3. Készítse elő a benyújtást
  4. Párbeszéd a címzettel
  5. Döntés

Ez egy online petíció az Európai Parlament .

továbbítás
Ez a petíció itt is elérhető: magyar .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário insta a União Europeia, em nome do Partido Democrático de Malta, a ponderar a introdução de legislação sobre a proteção dos autores de denúncias. O peticionário considera que os denunciantes são cruciais para o funcionamento de um país democrático e salienta que a sua proteção é essencial para preservar o Estado de Direito. O peticionário frisa que, em certos Estados-Membros, a legislação destinada a proteger os denunciantes é ignorada e manipulada, uma vez que estes enfrentam situações de assédio e intimidação sistemáticas. O peticionário sugere que o estatuto e a proteção dos denunciantes sejam definidos na legislação da UE e que os tribunais superiores dos Estados-Membros analisem e julguem os casos em que os residentes da UE procuram obter o estatuto de denunciante. Uma vez concedido o estatuto de denunciante, este deve ser respeitado e protegido por todos os Estados-Membros.

Link a petícióhoz

Kép QR kóddal

Letéphető cédula QR kóddal

letöltés (PDF)

A petíció részletes meghatározása

Petition gestartet: 2019. 09. 24.
Petition endet: 2020. 09. 23.
Terület: Európai Unió
Kategória:

Még nincs PRO érv.

Még nincs CONTRA érv.

Segítsen a polgári részvétel erősítésében. Szeretnénk, hogy petíciója figyelmet kapjon és független maradjon.

Adományozzon most