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Toto je petice online Evropského parlamentu .
Petice je adresována: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário insta a União Europeia, em nome do Partido Democrático de Malta, a ponderar a introdução de legislação sobre a proteção dos autores de denúncias. O peticionário considera que os denunciantes são cruciais para o funcionamento de um país democrático e salienta que a sua proteção é essencial para preservar o Estado de Direito. O peticionário frisa que, em certos Estados-Membros, a legislação destinada a proteger os denunciantes é ignorada e manipulada, uma vez que estes enfrentam situações de assédio e intimidação sistemáticas. O peticionário sugere que o estatuto e a proteção dos denunciantes sejam definidos na legislação da UE e que os tribunais superiores dos Estados-Membros analisem e julguem os casos em que os residentes da UE procuram obter o estatuto de denunciante. Uma vez concedido o estatuto de denunciante, este deve ser respeitado e protegido por todos os Estados-Membros.
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download (PDF)Informace o petici
Petice zahájena:
24. 09. 2019
Petice končí:
23. 09. 2020
Kraj :
Evropská unie
kategorie :
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rozprava
Zatím žádný argument CONTRA.