Rechtstaatlichkeit

Em nome do «Partit Demokratiku», sobre a introdução de legislação na União Europeia para proteger os autores de denúncias 

Partit Demokratiku
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
5 Supporters 5 in Europäische Union
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  1. Launched September 2019
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O peticionário insta a União Europeia, em nome do Partido Democrático de Malta, a ponderar a introdução de legislação sobre a proteção dos autores de denúncias. O peticionário considera que os denunciantes são cruciais para o funcionamento de um país democrático e salienta que a sua proteção é essencial para preservar o Estado de Direito. O peticionário frisa que, em certos Estados-Membros, a legislação destinada a proteger os denunciantes é ignorada e manipulada, uma vez que estes enfrentam situações de assédio e intimidação sistemáticas. O peticionário sugere que o estatuto e a proteção dos denunciantes sejam definidos na legislação da UE e que os tribunais superiores dos Estados-Membros analisem e julguem os casos em que os residentes da UE procuram obter o estatuto de denunciante. Uma vez concedido o estatuto de denunciante, este deve ser respeitado e protegido por todos os Estados-Membros.

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