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Dit is een online petitie van het Europees Parlement .
De petitie is gericht aan: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário assinala a discriminação, por parte do Estado grego, no que diz respeito ao salário pago aos novos oficiais de justiça, em comparação com o salário e os «benefícios pessoais» pagos aos oficiais de justiça com mais antiguidade, mas também aos novos funcionários públicos do Ministério da Economia e de outros serviços. Além disso, segundo a Constituição grega, os oficiais de justiça não são funcionários públicos e, por conseguinte, não deveriam ter sido incluídos na folha de pagamentos única estabelecida em 2011, uma vez que tal viola o princípio constitucional da separação de poderes. Alega também que, em todos os países da UE, os funcionários judiciais (greffier, Gerichtsschreiber) têm uma folha de pagamentos especial e, por conseguinte, considera que a inclusão de funcionários da justiça numa folha de pagamentos única é contrária aos princípios fundamentais da UE.
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downloaden (PDF)Gegevens met betrekking tot de petitie
Petitie gestart:
17-04-2020
De petitie eindigt:
16-04-2021
Regio:
Europese Unie
Categorie:
Discussie
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