Sobre a discriminação salarial de novos funcionários judiciais na Grécia 

Petiția se adresează
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
29 29 in Uniunea Europeană

Colectia terminata

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  1. A început 2020
  2. Colectia terminata
  3. Pregătiți depunerea
  4. Dialog cu destinatarul
  5. Decizie

Aceasta este o petiție online al Parlamentului European .

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O peticionário assinala a discriminação, por parte do Estado grego, no que diz respeito ao salário pago aos novos oficiais de justiça, em comparação com o salário e os «benefícios pessoais» pagos aos oficiais de justiça com mais antiguidade, mas também aos novos funcionários públicos do Ministério da Economia e de outros serviços. Além disso, segundo a Constituição grega, os oficiais de justiça não são funcionários públicos e, por conseguinte, não deveriam ter sido incluídos na folha de pagamentos única estabelecida em 2011, uma vez que tal viola o princípio constitucional da separação de poderes. Alega também que, em todos os países da UE, os funcionários judiciais (greffier, Gerichtsschreiber) têm uma folha de pagamentos especial e, por conseguinte, considera que a inclusão de funcionários da justiça numa folha de pagamentos única é contrária aos princípios fundamentais da UE.

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