Rechtstaatlichkeit

Sobre a discriminação salarial de novos funcionários judiciais na Grécia 

ΑΝΑΤΡΟΠΗ ΝΕΩΝ ΔΙΚΑΣΤΙΚΩΝ ΥΠΑΛΛΗΛΩΝ
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
29 Supporters 29 in Europäische Union
Collection finished
  1. Launched April 2020
  2. Collection finished
  3. Prepare submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.

forwarding

O peticionário assinala a discriminação, por parte do Estado grego, no que diz respeito ao salário pago aos novos oficiais de justiça, em comparação com o salário e os «benefícios pessoais» pagos aos oficiais de justiça com mais antiguidade, mas também aos novos funcionários públicos do Ministério da Economia e de outros serviços. Além disso, segundo a Constituição grega, os oficiais de justiça não são funcionários públicos e, por conseguinte, não deveriam ter sido incluídos na folha de pagamentos única estabelecida em 2011, uma vez que tal viola o princípio constitucional da separação de poderes. Alega também que, em todos os países da UE, os funcionários judiciais (greffier, Gerichtsschreiber) têm uma folha de pagamentos especial e, por conseguinte, considera que a inclusão de funcionários da justiça numa folha de pagamentos única é contrária aos princípios fundamentais da UE.

Thank you for your support, ΑΝΑΤΡΟΠΗ ΝΕΩΝ ΔΙΚΑΣΤΙΚΩΝ ΥΠΑΛΛΗΛΩΝ

Not yet a PRO argument.

No CONTRA argument yet.

Help us to strengthen citizen participation. We want your petition to get attention and stay independent.

Donate now

openPetition international