Rechtstaatlichkeit

Sobre a alegada incompatibilidade do Procedimento do Código Civil búlgaro com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho 

Т. М.
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
1 Supporter 1 in Europäische Union
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A peticionária, membro da «Associação de vítimas dos oficiais de justiça privados e do sistema judicial – Solidariedade», queixa-se da recusa do sistema judicial de aplicar o princípio da primazia do direito da União Europeia na Bulgária. Alega que a legislação búlgara contém disposições contrárias à Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ao artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ao princípio da eficiência. A peticionária afirma que o seu apartamento foi prometido como garantia de empréstimo hipotecário e, posteriormente, vendido por um oficial de justiça privado sem este emitir e apresentar documentos legais. De acordo com a peticionária, as disposições do Código Civil búlgaro e, em particular, as que dizem respeito aos Procedimentos de Ordem e Execução, não preveem os direitos fundamentais a um julgamento justo e a vias de recurso eficazes com base nos artigos 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Alega que a maioria dos processos foram, numa fase inicial, conduzidos incorretamente pelos juízes distritais, que deliberadamente não emitiram quaisquer atos judiciais. Afirma igualmente que não existe uma oportunidade legal efetiva de interpor recurso contra as ações e omissões de oficiais de justiça privados, o que é agravado ainda mais pela falta de um controlo efetivo dos mesmos.

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