Umwelt

Em nome da plataforma política não partidária para a preservação da floresta vizinha ao estádio Raiffeisen Arena (Waldstadion Paching), sobre uma alegada violação da Convenção de Aarhus no que se refere a alterações ao plano de ordenamento de território em Pasching (Áustria) 

Überparteiliche Plattform für den Erhalt der Waldfläche bei der Raiffeisen Arena (Waldstadion Pasching)
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
42 Supporters 42 in Europäische Union
8% from 500 for quorum
  1. Launched 29/04/2020
  2. Time remaining 9 months
  3. Submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

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Na opinião da peticionária, a Comissão não insiste de forma suficiente na aplicação da Convenção de Aarhus na Áustria. Afirma ter apresentado uma queixa contra uma alteração prevista ao uso do solo. No entanto, afirma que a Lei de ordenamento do território da Alta Áustria não permite o controlo jurisdicional da alteração do uso do solo; segundo a peticionária, o artigo 9.º, n.º 3, da Convenção de Aarhus exige um controlo jurisdicional de decisões relevantes do ponto de vista ambiental, como as alterações do uso do solo. A peticionária afirma que, embora a Áustria tenha formulado uma reserva contra a aplicação do artigo 9.º, n.º 3, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou, num acórdão, que um Estado-Membro é livre de determinar as modalidades de um procedimento de recurso administrativo ou judicial, mas que é necessário garantir que a possibilidade de recurso esteja à disposição do público em causa. A peticionária insta a que sejam tomadas medidas para assegurar que, no âmbito de procedimentos de ordenamento do território, a Convenção de Aarhus seja aplicada em conformidade com o direito da UE.

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