Środowiska

Subscrita por 14 484 signatários, sobre a concessão de licenças de construção para construções ao longo da costa do Mar Negro na Bulgária que, alegadamente, constituem um perigo para as zonas protegidas  

Petycja jest adresowana do
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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  1. Rozpoczęty 2019
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  5. Decyzja

To jest petycja internetowa Parlamentu Europejskiego .

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Ta petycja jest również dostępna w polski .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário afirma que a concessão de licenças de construção para um grande projeto empresarial na faixa costeira do Mar Negro (Irakli, São Constantino e Helena, Gradina, Alepu, Arapia, Coral, Sinemorets, Silistar) é ilegal, no regime regulamentar vigente. Em 2003, por ordem do Ministério do Ambiente e da Água, foi suprimida a designação de áreas protegidas, o que se tornou numa das formas de facilitar a alteração do estatuto da zona, bem como as subsequentes transações especulativas no território da costa. As construções previstas localizam-se em duas áreas protegidas, designadamente a Natura 2000 e a reserva natural de Ropotamo, que constituem um habitat único para aves migratórias e espécies de plantas muito raras. Na opinião do peticionário, estes projetos ao longo da costa do Mar Negro da Bulgária são incompatíveis com os requisitos da União Europeia e encontram-se em flagrante violação das diretivas ambientais (Diretiva «Habitats» (92/43/CEE), Diretiva «Aves» (2009/147/CE), Diretiva «Avaliação do Impacto Ambiental» (2011/92/UE) e Diretiva «Avaliação Ambiental Estratégica» (2001/42/CE)).

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Informacje na temat petycji

Petition gestartet: 24.09.2019
Petition endet: 23.09.2020
Region: Unia Europejska
Kategoria: Środowiska

Brak argumentu ZA.

Nie ma jeszcze argumentu PRZECIW

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