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Tai internetinė peticija Europos Parlamento .
Peticija adresuojama: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário solicita que as normas que regem o despedimento por «abandono do posto de trabalho» na função pública francesa sejam revistas já que, na sua opinião, infringem vários artigos do Direito da UE, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Carta Social Europeia e a Convenção da Organização Internacional do Trabalho, de 22 de junho de 1982, sobre a cessação da relação de trabalho por iniciativa do empregador.
Nuoroda į peticiją
Nuplėšiamas lapelis su QR kodu
parsisiųsti (PDF)Informacija apie peticiją
Peticija prasidėjo:
2020-03-06
Peticija baigiasi:
2021-03-05
Regione:
Europos Sąjunga
tema:
Socialinė apsauga
diskusijos
Kol kas jokio argumento PRIEŠ.