Soziales

Sobre uma potencial violação do Direito europeu em caso de despedimento por «abandono do posto de trabalho» na função pública francesa  

Guy Froment
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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  1. Launched 06/03/2020
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O peticionário solicita que as normas que regem o despedimento por «abandono do posto de trabalho» na função pública francesa sejam revistas já que, na sua opinião, infringem vários artigos do Direito da UE, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Carta Social Europeia e a Convenção da Organização Internacional do Trabalho, de 22 de junho de 1982, sobre a cessação da relação de trabalho por iniciativa do empregador.

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