Sobre uma potencial violação do Direito europeu em caso de despedimento por «abandono do posto de trabalho» na função pública francesa  

Verzoekschrift gericht aan: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário solicita que as normas que regem o despedimento por «abandono do posto de trabalho» na função pública francesa sejam revistas já que, na sua opinião, infringem vários artigos do Direito da UE, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Carta Social Europeia e a Convenção da Organização Internacional do Trabalho, de 22 de junho de 1982, sobre a cessação da relação de trabalho por iniciativa do empregador.