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Toto je petice online Evropského parlamentu .
Petice je adresována: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário solicita que as normas que regem o despedimento por «abandono do posto de trabalho» na função pública francesa sejam revistas já que, na sua opinião, infringem vários artigos do Direito da UE, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Carta Social Europeia e a Convenção da Organização Internacional do Trabalho, de 22 de junho de 1982, sobre a cessação da relação de trabalho por iniciativa do empregador.
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download (PDF)Informace o petici
Petice zahájena:
06. 03. 2020
Petice končí:
05. 03. 2021
Kraj :
Evropská unie
kategorie :
Sociální
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Zatím žádný argument CONTRA.